PROCON

Direitos Básicos do consumidor:

Direito ao consumo, à segurança, à informação, à educação para consumo, à indenização, à assistência básica gratuita pelo Estado, direito de escolha e de ser ouvido.

O QUE VOCÊ PODE RECLAMAR:

Produtos e Serviços

Produtos com defeitos; problemas de qualidade de serviços; falta de etiqueta de preço de venda ou aumento abusivo; falta de instruções ou Termo de Garantia; propaganda enganosa; venda casada; mau horário; alimentos, medicamentos e outros produtos estragados ou com prazo de validade vencido; falta de peças de reposição; problemas de entrega; sonegação de mercadorias ou de Nota Fiscal; fraude no peso, quantidade e volume; formação de cartéis e crimes contra a ordem econômica.

Serviços de utilidade pública e outros

Planos e Seguros de Assistência à Saúde; telefones (contas não reconhecidas, atrasos no fornecimento do serviço, cobranças abusivas, etc). Contas e problemas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento básico, mensalidades escolares, punições pedagógicas indevidas, retenção de transferência, etc.

Assuntos Financeiros

Problemas de financiamento, juros e outros encargos financeiros abusivos, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios, arrendamento mercantil (leasing), seguros.

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