Defensoria Pública

A Defensoria Pública é um serviço do Estado que garante assistência e orientação jurídica para aquele que não pode pagar as despesas de um processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e o da família.

 Onde requerer
Quando utilizar

Problemas de moradia, contratos, terras, inventários, posse, direitos da companheira, divórcio, investigações de paternidade, tutelas, adoções, indenizações, defesas criminais, etc.
Mais informações