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CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (antigo CGC)
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O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não-cadastradas como tais.
O CNPJ substitui o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC). Em decorrência disto, os cartões de CGC perderam a validade, não havendo, entretanto, modificação do número de inscrição.
Onde requerer
A prática de atos perante o CNPJ, exceto quando se referir a eventos de baixa de inscrição, será realizada pelo contribuinte via Internet, mediante utilização do Programa Gerador de Disquete do CNPJ ( PGD CNPJ ).
As solicitações de baixa de inscrição no CNPJ deverão ser apresentadas exclusivamente na unidade cadastradora da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, não podendo ser transmitidas via Internet.
O pedido de inscrição da matriz no CNPJ deve ser formalizado mediante apresentação dos seguintes documentos:
- Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), emitido pelo programa gerador do CNPJ. Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida, pela pessoa física responsável ou por procurador constituído por instrumento público ou particular;
- No caso de DBE assinado por procurador, cópia da procuração, autenticada ou acompanhada da original;
- Disquete do CNPJ (programa disponível na Internet), contendo a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), e, no caso de sociedades, o Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
- Cópia autenticada do ato constitutivo registrado no órgão competente.
Local de atendimento
Os atos perante o CNPJ serão praticados por meio de Internet, exceto em relação à solicitação de baixa.
A documentação exigida, exceto no caso de solicitação de baixa, deverá ser encaminhada à unidade cadastradora da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, por meio de Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o qual correrá às custas do contribuinte.
