CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR

No ano em que o cidadão completar 18 anos de idade, deverá comparecer a uma Junta de Serviço Militar para efetuar o seu alistamento, quando receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM).

• Certidão de Nascimento;
• 1 (uma) fotografia 3 x 4.

• Até 30 de abril do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade;
• Os brasileiros naturalizados ou por opção, têm o prazo de 30 dias a contar da data do recebimento do Certificado de Naturalização ou da assinatura do Termo de Opção para providenciar o seu alistamento.

• A partir de 1 de maio e durante o ano em que o cidadão completar 18 anos, quando então concorrerá à seleção no ano seguinte.

É o passo seguinte a ser cumprido e destina-se a avaliar os alistados para o Serviço Militar Inicial, quanto aos aspectos físico, cultural, psicológico e moral. A SELEÇÃO é feita por intermédio das Comissões de Seleção (CS) fixas ou volantes, distribuídas por todo o território nacional.

É realizada nos meses de julho, agosto e setembro. Aquele que faltar à Seleção ou não a completar, estará em débito com o Serviço Militar, sendo considerado REFRATÁRIO e, como tal, sujeito a sanções previstas em Lei.

Ao término da Seleção, aqueles que forem considerados APTOS, serão orientados a respeito da data e local em que deverão comparecer para tomar conhecimento da sua Designação. Os que forem considerados INAPTOS, estarão dispensados do Serviço Militar e receberão Certificados de Dispensa de Incorporação ou de Isenção, conforme o caso.

Nesta oportunidade, aqueles julgados APTOS na Seleção, tomam conhecimento se foram ou não DESIGNADOS para INCORPORAÇÃO ou MATRÍCULA, para prestação do SERVIÇO MILITAR.

O convocado designado que não se apresentar à Organização Militar que lhe for determinada, dentro do prazo marcado, ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado INSUBMISSO.

A insubmissão constitui crime militar previsto no Código Penal Militar.

É a etapa em que os jovens considerados aptos na Seleção e que tenham sido designados, são incorporados às fileiras do Exército. Prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações Militares ou matriculados em Órgãos de Formação da Reserva.

Juntas de Serviço Militar são encontradas na maioria dos municípios brasileiros. Procure mais informações na Prefeitura Municipal da sua cidade.